Relação com a Sociedade
Acesso à informação
Representa um esforço, de acordo com a Lei de acesso a informação administrativa e ambiental, no sentido de tornar as ativades mais transparentes, abertas e próximas do cidadão.
O regime de acesso à informação administrativa e ambiental, bem como a reutilização dos documentos relativamente a atividades desenvolvidas por órgãos e entidades do setor público foi aprovado pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto
Neste contexto, e através do despacho nº 140/P/2024 , foi designado o Responsável pelo Acesso à Informação (RAI) do Município de Lisboa
Exercício do direito de acesso à informação administrativa e ambiental
É possível exercer o seu direito online ou presencialmente.
Se optar pela via digital pode aceder ao site Loja Lisboa Online.
No caso de pretender fazê-lo presencialmente pode fazê-lo mediante marcação em Agendamento de Atendimento.
Reutilização da Informação Administrativa
A Câmara Municipal de Lisboa disponibiliza informação pública reutilizável por pessoas singulares ou coletivas, para fins comerciais ou não comerciais e distintos do propósito da sua produção inicial, nos termos da legislação aplicável (Diretiva (UE) 2019/1024, transposta pela Lei n.º 68/2021, que incorporou a regulação da reutilização à LADA).
O que pode ser reutilizado
Podem ser reutilizados documentos administrativos que:
- Estejam acessíveis nos termos da LADA;
- Mencionem claramente a fonte e data da última atualização;
- Respeitem a integridade da informação;
- Não estejam sujeitos a restrições legais ou direitos de terceiros.
O que não pode ser reutilizado
São excluídos de reutilização os documentos que contenham:
- Informações de caráter privado;
- Informações protegidas por direitos de propriedade intelectual de terceiros;
- Informações que contenham dados pessoais não anonimizados;
- Dados protegidos por motivos de segurança, defesa, confidencialidade ou concorrência.
É necessária autorização?
- Se o documento estiver publicado online sem restrições, pode ser reutilizado sem autorização, expecto se protegido por direitos de autor;
- Nos restantes casos, deverá ser solicitada autorização à CML.
Existem custos?
Em regra, a reutilização é gratuita, sobretudo quando:
- Se destina a fins educativos ou de pesquisa;
- Envolve dados de elevado valor público.
Poderão ser cobradas taxas para cobrir custos marginais de disponibilização.
Dados Abertos da CML
Para promover a inovação, transparência e participação cívica, a CML disponibiliza um portal dedicado à publicação de dados abertos em formatos reutilizáveis, acessível a todos: