Relação com a Sociedade

Responsável pela implementação: Câmara Municipal de Lisboa

Ponto de Contacto OGP: Cecília Moreira/Diretora do Departamento de Transparência e Prevenção da Corrupção; Email: cecilia.moreira@cm-lisboa.pt | Leonor Gaspar Pinto/Chefe da Divisão de Transparência Administrativa e Prestação de Contas; Email: leonor.g.pinto@cm-lisboa.pt

Coordenação do compromisso: Divisão de Transparência Administrativa e Prestação de Contas/Departamento de Transparência e Prevenção da Corrupção (DTAPC/DTPC)

Outros Stakeholders envolvidos:

• Agência para a Modernização Administrativa (AMA)
• Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)
• Faculdade de Ciências Sociais e Humanas – NOVA FCSH
• Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa (ICS)
• Observatório da Economia e Gestão de Fraudes (OBEGEF)
• Plataforma de Associações da Sociedade Civil (PASC) - Casa da Cidadania
• Transparência Internacional - Portugal (TI-Portugal)

Compromisso: Avaliar a implementação e efeitos da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA) na Câmara Municipal de Lisboa, garantindo que as melhorias em transparência e acesso a documentos atendem totalmente à legislação e avaliando os seus impactos.

Objetivo do Compromisso: Avaliar a aplicação da LADA, identificar pontos fortes e fracos e propor melhorias para aumentar a transparência e promover a participação cívica.

Problema a ser resolvido: O acesso a documentos administrativos é fundamental para garantir a transparência e promover a democracia. A Câmara Municipal de Lisboa tem trabalhado para melhorar esse acesso, mas não há clareza sobre a conformidade das mudanças com a LADA e os seus efeitos. Sem uma avaliação, é difícil justificar melhorias adicionais para atender às expectativas dos cidadãos/ãs.

Situação Atual: Foi realizada uma avaliação inicial da implementação da LADA, e foi desenvolvido um modelo otimizado para gerir os pedidos de acesso. O portal de transparência foi aperfeiçoado e foi nomeada uma Responsável pelo Acesso à Informação (RAI), mas o sistema de gestão ainda está em revisão, com uma ferramenta para monitorizar os pedidos a ser desenvolvida.

Contributo para Resolver o Problema: O compromisso visa garantir que a LADA seja efetivamente implementada, melhorando o acesso à informação, a gestão dos pedidos e a transparência online. A avaliação identificará áreas de melhoria na gestão de pedidos e na transparência, promovendo a responsabilidade no governo local e estabelecendo melhores práticas.

Objetivo a Longo Prazo: Melhorar a transparência em Lisboa, conscientizar os cidadãos/ãs sobre seu direito ao acesso à informação pública e estabelecer um modelo para outros governos locais.

Relevância para o Valor da OGP: O compromisso aborda diretamente o acesso à informação, melhorando a transparência pública e promovendo a conformidade com os padrões de transparência, servindo de modelo para outros municípios.

Responsável pela implementação: Câmara Municipal de Lisboa

Ponto de Contacto OGP: Cecília Moreira/Diretora do Departamento de Transparência e Prevenção da Corrupção; Email: cecilia.moreira@cm-lisboa.pt | Leonor Gaspar Pinto/Chefe da Divisão de Transparência Administrativa e Prestação de Contas; Email: leonor.g.pinto@cm-lisboa.pt

Coordenação do compromisso: Divisão de Prevenção e Controlo/Departamento de Transparência e Prevenção da Corrupção (DPC/DTPC)

Outros Stakeholders envolvidos:

• Agência para a Modernização Administrativa (AMA)
• Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)
• Faculdade de Ciências Sociais e Humanas – NOVA FCSH
• Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa (ICS)
• Observatório da Economia e Gestão de Fraudes (OBEGEF)
• Plataforma de Associações da Sociedade Civil (PASC) - Casa da Cidadania
• Transparência Internacional - Portugal (TI-Portugal)

Compromisso: Criar um sistema colaborativo e transparente para garantir que a atribuição de apoios financeiros e não financeiros pela Câmara Municipal de Lisboa siga um regulamento claro e padronizado, envolvendo serviços internos, cidadãos/ãs e sociedade civil.

Objetivo: Melhorar a gestão e a monitorização dos apoios atribuídos a projetos e entidades que prosseguem fins de interesse municipal, assegurando a uniformização e simplificação de procedimentos, com vista a reforçar o controlo interno e a transparência na atribuição de apoios financeiros e não financeiros pelo Município de Lisboa.

Problema a Ser Resolvido: O Regulamento de Atribuição de Apoios pelo Município de Lisboa (RAAML) em vigor encontra-se desatualizado face ao quadro normativo vigente, às recomendações das entidades de auditoria e à experiência dos serviços municipais na atribuição regular de apoios financeiros e não financeiros, o que evidencia a necessidade de definição de novas regras e de critérios uniformes para a gestão, acompanhamento e avaliação da execução dos mesmos.

Situação Atual: Decorre uma fase de trabalhos preparatórios, com a participação das unidades orgânicas do Município com competências de atribuição ou gestão de apoios, com o objetivo de realizar o diagnóstico da situação atual e proceder à recolha de contributos internos para a conceção de uma proposta preliminar de revisão do Regulamento, assente numa perspetiva integrada e amplamente participativa.

Contributo para resolver o problema: A participação em fóruns colaborativos promoverá a padronização dos processos, alinhamento de critérios e maior coordenação entre a Câmara e a sociedade civil, melhorando a transparência e o controle.

Objetivo a Longo Prazo: Fortalecer a confiança pública nas instituições municipais e promover uma gestão pública mais aberta e participativa ao longo de todo o ciclo de vida das políticas públicas.

Relevância para o Valor da OGP: O compromisso melhora a transparência nas regras e procedimentos de atribuição de apoios, promovendo maior responsabilidade pública na gestão dos recursos municipais.

Responsável pela implementação: Câmara Municipal de Lisboa

Ponto de Contacto OGP: Cecília Moreira/Diretora do Departamento de Transparência e Prevenção da Corrupção; Email: cecilia.moreira@cm-lisboa.pt | Leonor Gaspar Pinto/Chefe da Divisão de Transparência Administrativa e Prestação de Contas; Email: leonor.g.pinto@cm-lisboa.pt

Coordenação do compromisso: Departamento de Relação com o Munícipe e Participação/ Secretária-geral (DRMP/SG)

Outros Stakeholders envolvidos:

• Agência para a Modernização Administrativa (AMA)
• Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)
• Faculdade de Ciências Sociais e Humanas – NOVA FCSH
• Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa (ICS)
• Observatório da Economia e Gestão de Fraudes (OBEGEF)
• Plataforma de Associações da Sociedade Civil (PASC) - Casa da Cidadania
• Transparência Internacional - Portugal (TI-Portugal)

Compromisso: O objetivo é criar um modelo de atendimento cocriado com base nas sugestões de cidadãos/ãs e colaboradores/as, usando ferramentas participativas como inquéritos e sessões de cocriação. A partir das informações recolhidas, será desenvolvido um modelo integrado, testado com protótipo e avaliado por simulações para verificar sua funcionalidade e flexibilidade.

Objetivo: Desenvolver e apresentar um modelo de serviço cocriado, baseado nas sugestões de cidadãos/ãs e funcionários/as, para melhorar a entrega de serviços e alinhar com as reais necessidades e expectativas dos cidadãos/ãs.

Problema a Ser Resolvido: Há um desalinhamento entre os serviços da Câmara Municipal de Lisboa e as necessidades dos cidadãos/ãs. A centralização em "Lojas Lisboa" e a implementação de canais digitais não atenderam completamente às expectativas, sendo necessária uma reavaliação do modelo de serviço.

Situação Atual: O Serviço de Atendimento ao Cidadão da Câmara Municipal de Lisboa implementou melhorias, como a centralização em "Lojas Lisboa" e a expansão de canais digitais. Durante a pandemia de 2020, os serviços presenciais foram substituídos por canais remotos, aumentando o uso de plataformas online e agendamentos. No entanto, avaliações recentes indicaram um desalinhamento entre os serviços prestados e as necessidades dos cidadãos/ãs, sugerindo a necessidade de reavaliar o modelo de atendimento.

Contributo para resolver o problema: Utilizar ferramentas participativas, como inquéritos e sessões de cocriação, para desenvolver um modelo de serviços integrado, que será testado numa versão protótipo. O modelo será ajustado com base no feedback dos cidadãos/ãs e funcionários/as, promovendo um melhor alinhamento com suas necessidades.

Objetivo a Longo Prazo: O compromisso alinha-se com a Visão Estratégica de Administração Aberta de Lisboa, com o objetivo de fortalecer a participação cidadã ao longo do ciclo das políticas públicas e aumentar a transparência e a prestação de contas, visando criar um modelo de governança mais inclusivo e participativo.

Relevância para o Valor da OGP: A relevância deste compromisso para a participação cívica reside na promoção do envolvimento ativo dos cidadãos/ãs no desenho e implementação de melhorias nos serviços municipais, garantindo maior transparência e inclusão.

A Parceria para a Administração Aberta/Open Government Partnership (OGP Local) é uma iniciativa multilateral composta por 77 países, 150 governos locais e milhares de organizações da sociedade civil. Lançada em 2011, visa fomentar a participação pública, combater a corrupção e usar as novas tecnologias para fortalecer a democracia participativa, promovendo a colaboração entre o Estado e Sociedade Civil, para melhoria dos serviços públicos. A OGP pretende que os governos se tornem mais transparentes, mais responsáveis e mais próximos dos cidadãos, promovendo um maior diálogo e colaboração entre si.

 Website Open Government Partnership

Para pertencer à OGP Local, os governos locais terão de preencher uma série de critérios de elegibilidade pré-definidos pela organização; passada esta fase, os países deverão solicitar a adesão formal e subscrever a Declaração de Administração Aberta; solicitar a uma entidade parceira (não governamental) uma Carta de apoio e finalmente, apresentar um Plano de Ação com medidas específicas no domínio da Administração Aberta e divulgar relatórios de progresso sobre a implementação do Plano.

No caso das autarquias locais, os Planos de Ação têm a duração do ciclo legislativo do poder local e definem compromissos ambiciosos, que devem ser específicos, mensuráveis, relevantes e delimitados no tempo, e promover a transparência, a prestação de contas e a participação pública, com vista à introdução de melhorias nos serviços públicos.

A OGP determina que a participação do Município de Lisboa deve ocorrer localmente, por meio de representantes da Administração Pública e da Sociedade Civil, que garantirão o desenvolvimento, implementação e monitorização do Plano de Ação de Administração Aberta Lisboa.

Nesse contexto, a OGP Local Lisboa pretende viabilizar as seguintes ações:

• executar o Plano de Ação de Administração Aberta com o objetivo de disponibilizar melhores serviços públicos e reforçar a confiança dos cidadãos na Administração Local;
• monitorizar a implementação do Plano de Ação de Administração Aberta Lisboa;
• incentivar ações relacionadas com a participação de Lisboa na OGP, incentivando a aprendizagem interna e fortalecendo as oportunidades para fazer avançar a Estratégia de Transparência e Prevenção da Corrupção, contribuindo para o crescimento e eficácia da rede OGP Local.

Neste processo colaboram membros de entidades públicas, de organismos não governamentais e da sociedade civil, que contribuem para a sinalização e acompanhamento de áreas e iniciativas promotoras da administração aberta no Município de Lisboa. São essenciais para o processo e participam nos espaços de cocriação (presenciais e virtuais), promovidos pela coordenação do Plano de Ação e pelas Equipas OGP Local Lisboa responsáveis pela implementação dos Compromissos.

Grupo de Reflexão Estratégica para a Administração Aberta (GREAA)

Grupo informal composto por representantes de diversos setores, incluindo membros de organizações governamentais, representantes da sociedade civil e especialistas convidados/as, no qual intervêm membros das seguintes instituições:

• Agência para a Modernização Administrativa;
• Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA);
• Faculdade de Ciências Sociais e Humanas – NOVA FCSH;
• Instituto de Ciências Sociais (ICS)
• Observatório de Economia e Gestão de Fraude (OBEGEF);
• Plataforma de Associações da Sociedade Civil (PASC);
• Transparência Internacional (TI) Portugal.

Rede Intermunicipal para a Transparência e Prevenção da Corrupção

Rede colaborativa e informal que visa a partilha de experiências e a produção de conhecimento sobre as matérias da transparência e prevenção da corrupção, entre técnicos/as de autarquias locais.