Canal de denúncias

O Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro veio criar o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelecer o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), regime este que é aplicável aos serviços e às pessoas coletivas da administração direta e indireta do Estado, das regiões autónomas, das autarquias locais e do setor público empresarial que empreguem 50 ou mais trabalhadores.

Do elenco dos instrumentos de cumprimento normativo e de prevenção da corrupção, consta a existência de Canais de Denúncia e o seguimento de denúncias de atos de corrupção e infrações conexas, nos termos do disposto na Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União.

O Canal de Denúncias do Município de Lisboa (ML) permite a todos os que ali trabalham e a qualquer pessoa singular, que se relacione direta ou indiretamente com o ML, a comunicação de situações de incumprimento dos princípios e valores de natureza ética e/ou situações de ilegalidades, tais como de corrupção e infrações conexas, verificadas no âmbito da atividade municipal.

O Canal de Denúncias é operado externamente, nos termos admitidos pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, para efeitos de receção das denúncias, de acordo com as regras do operador que assegura a operacionalização do referido Canal.

Para garantir a segurança, a confidencialidade e a integridade das informações comunicadas, o processo de receção das denúncias foi contratualizado a uma empresa especializada e independente – a CLOSER – Consultadoria, Lda. cuja plataforma é designada de + Transparente.

O Regulamento de Funcionamento Interno do Canal de Denúncias do Município de Lisboa, publicado no 4.º suplemento ao Boletim Municipal n.º 1492, de 22 de Setembro de 2022, estabelece as normas e os procedimentos internos associados ao seguimento, gestão, tratamento e resolução das denúncias rececionadas pelo Canal de Denúncias do Município de Lisboa, define o circuito de comunicação e, ainda, os intervenientes desse sistema, em linha com o estabelecido no Código de Ética e Conduta do Município de Lisboa e na Estratégia para a Transparência e Combate à Corrupção do Município de Lisboa.

_{NOTA: Na sequência da alteração à orgânica dos Serviços Municipais, Estrutura Nuclear e Estrutura Flexível, do Município de Lisboa, publicada através do Aviso n.º 7084/2023 no Diário da República, 2ª série, n.º 68, de 5 de abril, procedeu-se à extinção do Departamento de Gestão da Qualidade e Auditoria e à criação do Departamento de Transparência e Prevenção da Corrupção que integra a Divisão de Prevenção e Controlo, com competências na execução dos instrumentos de cumprimento normativo, nomeadamente o Canal de Denúncias.}

Consulte o Guia de Orientação do Canal de Denúncias

De acordo com os artigos 34.º e 35.º, ambos do Regulamento de funcionamento interno do canal de denúncias do Município de Lisboa, é elaborado anualmente um relatório síntese no qual consta a descrição das denúncias recebidas, os procedimentos adotados, os resultados apurados e as respetivas conclusões, expurgado de todos os dados pessoais dos denunciantes, denunciados ou terceiros identificados, a publicitar na área da Transparência da página da Câmara Municipal Lisboa.

Relatório Síntese - Canal de Denúncias do Municipio de Lisboa
ano de 2023

O quê?
Identificação do tipo de infração, irregularidade e/ou má prática que sustenta a denúncia.
Descrição o mais detalhada possível da situação denunciada.

Quem?
Nome completo, se possível, das pessoas envolvidas e funções exercidas.
Nome completo, se possível, de testemunhas, se houver.

Quando?
Data ou datas em que aconteceu, acontece ou acontecerá a situação denunciada.

Onde?
Unidade, bloco, andar, departamento, serviço.

Quanto?
Se aplicável, e quando for possível calcular, indicar os valores envolvidos na situação denunciada.

Apresentação de provas
Se elas existem e onde podem ser encontradas. Também é possível anexar documentos ou outros ficheiros.

O Canal de Denúncias Interno e Externo não deve ser utilizado para apresentar reclamações dos serviços ou meras discordâncias com os procedimentos internos adotados no Município de Lisboa.

Para esse efeito devem ser utilizados os canais de comunicação próprios disponibilizados pelo Município de Lisboa, como por exemplo:

• Linha telefónica de atendimento 800910211 ou 218170552 de 2ª a sábado das 8h00 às 20h00;
• Formulário de contacto
• Marcação online para agendamento de atendimento;
• Para registar uma ocorrência na cidade (recolha de objetos fora de uso, viatura abandonada, avaria num candeeiro, entre outros), aceda ao Portal na Minha Rua Lx

  Consultar a lista de todos os canais de comunicação

O tratamento de dados pessoais que constem numa denúncia observam o estrito cumprimento do disposto nos seguintes diplomas legais:

• No Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016;
   
• Na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679;
   
• Na Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto, que aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais.

De acordo com o princípio da minimização de dados (artigo 5.º do RGPD), os dados pessoais comunicados numa denúncia que manifestamente não forem relevantes para o tratamento da denúncia não são conservados, sendo imediatamente apagados (artigo 20.º, n.º 2 do Regulamento de Funcionamento Interno do Canal de Denúncias do Município de Lisboa).

Os dados das pessoas intervenientes no decurso do processo são geridos de acordo com o estabelecido na Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Município de Lisboa.