Prevenção da Corrupção

Entende-se por corrupção e infrações conexas os crimes de corrupção, recebimento e oferta indevidos de vantagem, peculato, participação económica em negócio, concussão, abuso de poder, prevaricação, tráfico de influência, branqueamento ou fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito (…).

In  Decreto-Lei nº 109-E/2021 de 9 de dezembro.

O Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PPR), foi implementado em 2010 e, desde então, tem vindo a ser monitorizado e atualizado, incorporando as recomendações do Conselho de Prevenção da Corrupção, bem com os resultados apurados aquando da elaboração dos relatórios anuais de monitorização.

No Plano estão identificados e classificados os riscos de gestão das áreas de atividade municipal que são suscetíveis à prática de atos de corrupção e infrações conexas, bem como as respetivas medidas preventivas e corretivas que permitam reduzir a probabilidade de ocorrência e o impacto dos riscos e situações identificados

A última revisão do Plano ocorreu em 2019, na sequência do ajustamento orgânico, mantendo-se atualmente em vigor com as atualizações decorrentes dos respetivos relatórios anuais de execução e de avaliação intercalares.

Estabelece os princípios gerais e as regras de conduta aplicáveis em matéria de ética profissional a observar por todos aqueles que exerçam funções no Município de Lisboa, quer no seu relacionamento recíproco, quer nas relações estabelecidas ou que venham a estabelecer com quaisquer entidades externas.

Assim, e no enquadramento da legislação referida, a Câmara Municipal de Lisboa deliberou em Reunião de Câmara de 16-09-2022 o Código de Ética e de Conduta do Município de Lisboa. Este Código foi elaborado pelo Departamento de Gestão da Qualidade e Auditoria, com o apoio e parecer do Grupo de Trabalho da Transparência Municipal e da Rede Municipal da Transparência, e com os contributos das estruturas sindicais e de todos os eleitos com e sem pelouro do executivo camarário.

Foi aprovado em reunião de Câmara Municipal de 16 de setembro de 2022, por unanimidade e publicado no Boletim Municipal n.º 1492 - 3.º suplemento, de 22 de setembro de 2022 e em Diário da República, n.º 201, de 18 de outubro de 2022.

Código de Ética e Conduta da CML

Compromisso do Município de Lisboa de prevenção e combate ao assédio moral e sexual no trabalho, que contempla um conjunto de medidas, tais como: informação, sensibilização, formação e apoio à vítima. Este conjunto de práticas e comportamentos de assédio, estão definidos no Código de Ética e Conduta do Município de Lisboa – artigo 9.º.

  Regulamentação do procedimento na Câmara de Lisboa de combate ao assédio moral e sexual no âmbito do Código de Ética e Conduta do Município de Lisboa publicada no Boletim Municipal n.º 135 de 20 de julho de 2023, através do Despacho n.º 113/P/2023

  Mais informação (perguntas frequentes)

O Canal de Denúncias do Município de Lisboa (ML) permite a todos os que ali trabalham e a qualquer pessoa singular, que se relacione direta ou indiretamente com o ML, a comunicação de situações de incumprimento dos princípios e valores de natureza ética e/ou situações de ilegalidades, tais como de corrupção e infrações conexas, verificadas no âmbito da atividade municipal.

  Mais informação: Saiba como deve utilizá-lo e consulte informação adicional

Realização de programas de formação interna dirigidos a todos/as os/as dirigentes e trabalhadores/as, para que conheçam e compreendam as políticas e procedimentos de prevenção da corrupção e infrações conexas implementados.